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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.


Abertura e Consulta.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

 

Ouvidoria Geral da Prefeitura de Chopinzinho

Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho/PR

Telefone: (46) 3242-8600

Horário de atendimento: de segunda a sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.


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